Possuímos uma equipe qualificada estruturada por profissionais das áreas psicológica e pedagógica, pedagogia e psicopedagogia, abrangendo todas as posições: do estágio à liderança.
-
Líder:
Luiz Henrique Carneiro Campos
-
Líderes de unidade
Amanda Alves Ramos Piacente
Isabella Campos Freitas D’Avila
-
Auxiliar Administrativo:
Ana Carolina Ribas Rabelo
-
Educação Assistiva:
Allan Kaíque Reis Massensini
Ana Flávia Ferreira Pascotto
Danielle Pereira de Souza
Heloísa Mara Santos Campos
Thabata Cunha Matta Machado
-
Estagiárias:
Nayane Grazielle de Oliveira
Maria Beatriz Neri Flores
O principal objetivo do Núcleo de Orientação Psicopedagógica e Inclusão (NOPI) do UniBH é auxiliar no desenvolvimento integral dos discentes, docentes e colaboradores construindo um ambiente inclusivo fundamentado nos princípios da diversidade, da solidariedade, do diálogo e do respeito às diferenças. Desta forma, conseguimos garantir um convívio harmônico, produtivo e saudável entre todos da nossa comunidade acadêmica.
Objetivos específicos
Abaixo estão listados os objetivos que norteiam nosso setor nas atividades realizadas com a instituição:
– possibilitar atendimento emergencial aos coordenadores, docentes, discentes e familiares, permitindo as ações de: escuta da situação-problema; identificação da área de dificuldade (profissional, pedagógica, psicológica, de relacionamento interpessoal); intervenções psicopedagógicas que minimizem o problema ou dificuldade;
– realizar a integração de novos alunos, adaptando-os ao contexto universitário;
– orientar os professores e coordenadores acerca do atendimento aos alunos com deficiências ou com necessidades educativas específicas, além de viabilizar programas de apoio aos alunos com deficiência;
– propor oficinas pedagógicas que desenvolvam funções cognitivas como: memória, percepção, concentração, atenção, habilidades de leitura, interpretação e criatividade;
– propor rodas de conversas, seminários e debates sobre diversidade e direitos humanos;
– prevenir possíveis dificuldades que venham interferir no bom andamento das relações interpessoais entre docentes, discentes e administrativos;
– utilizar técnicas psicopedagógicas no intuito de atuar com eficácia nas deficiências do conhecimento e da aprendizagem com foco na melhoria do desempenho e rendimento de alunos e professores.
Norteado pelos objetivos anteriormente descritos, nosso setor possui uma série de funções. Cada ação deverá ser implementada e avaliada em períodos predeterminados, para que possa ser reorganizada, garantindo sua otimização.
A seguir, listamos as principais delas:
– dar apoio específico, sempre que preciso, aos discentes na sua dificuldade pessoal e interpessoal com o aprendizado. São considerados todos os fatores e variáveis organizacionais, curriculares, vinculados à interação direta na sala de aula e nos processos de ensino e aprendizagem;
– oferecer assessoria psicopedagógica ao corpo docente, sob a demanda de discentes com deficiência, com necessidades educativas específicas e ou transtornos psicológicos;
– promover palestras, encontros, seminários e cursos de ordem pedagógica aos docentes para assessoramento nas atividades primando pela qualidade do ensino da Instituição;
– realizar dinâmicas de grupo com as turmas dos primeiros módulos/períodos a fim de responder pelo projeto “Trilhas do aprender”, que insere os alunos na vida universitária;
– oferecer aos professores e coordenadores orientações relativas à conduta com os discentes com deficiência e com a turma que recebe;
– identificar dificuldades de aprendizagem, decorrentes da não – adaptação plena ao espaço institucional, orientando sob os pontos de vista psicológico, psicopedagógico e profissional;
– promover a elevação da autoestima, da autoconfiança e maturidade do aluno necessárias à autorregulação do processo ensino-aprendizagem;
– despertar o potencial criativo, cooperativo e motivacional dos alunos;
– orientar e encaminhar casos em que houver necessidade de atendimento não abrangido pelo serviço;
– orientar aos pais (com a devida autorização do discente) e/ou docentes envolvidos no processo de ressignificação da aprendizagem;
– contribuir para o aumento do nível de informação sobre meios e recursos à disposição do estudante, quer ao nível da comunidade universitária, quer no aspecto da sociedade civil e em geral.
Em relação aos discentes com deficiência:
– identificar os discentes com necessidades educacionais especiais que ingressarem na instituição, desde a fase do Vestibular;
– acompanhar o processo de matrícula dos discentes com deficiência que forem aprovados no Processo Seletivo e também daqueles que chegarem por transferência e obtenção de novo título;
– organizar banco de dados desses alunos com informações acerca do acesso, ingresso e permanência no UniBH, para acompanhamento durante todo o processo acadêmico;
– realizar o levantamento dos recursos materiais necessários para atender o aluno com deficiência, bem como o levantamento dos profissionais especializados para o seu acompanhamento, promovendo a acessibilidade física, tecnológica e pedagógica;
– disponibilizar recursos pedagógicos, metodológicos e tecnológicos alternativos aos professores do discente com deficiência, visando facilitar o processo de ensino-aprendizagem e a convivência dentro da Universidade;
– organizar processos formativos para professores e colaboradores da instituição, visando ampliar as possibilidades de convivência e comunicação com os discentes e colaboradores com deficiência.
– criar um grupo de pesquisa e discussão sobre as especificidades da diversidade humana nas Universidade;
– promover eventos, atividades culturais e campanhas de conscientização e sensibilização para toda comunidade acadêmica e população externa;
– buscar atender as especificidades dos discentes com deficiência através da disponibilização de recursos materiais como softwares específicos, apoio de ledores e intérpretes de Libras, monitorias;
– realizar parcerias com a secretaria da mulher negra e da pessoa negra, das lideranças dos grupos LGBTQ e demais setores que discutem diversidade, propondo assim um ambiente universitário inclusivo.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por meio do telefone ou e-mail:
Fale conosco: nopi@unibh.br
T: (031) 3319.9399
Legislação Inclusiva
O Núcleo de Orientação Psicopedagógica e Inclusão (NOPI) do UniBH busca sempre atender ao princípio da educação para todos. Uma universidade inclusiva é um processo de conquista de direitos, na qual amplia-se a participação de todos os estudantes. A nova política de inserção visa à mudança de paradigmas, proporcionando acessibilidade física, comunicacional, tecnológica e educacional para todas as pessoas, sem exceção ou criação de grupos minoritários. A educação inclusiva estabelece um paradigma educacional pautado na diversidade humana como valor fundamental para a construção de um processo de ensino-aprendizagem mais eficaz.
Uma parte da Legislação Brasileira busca superar as práticas discriminatórias, proporcionando uma nova visão, implicando uma mudança estrutural e cultural da educação para que todos os discentes tenham suas especificidades atendidas. A inclusão no âmbito do ensino superior pode ser inferida a partir da análise do acervo normativo pátrio, especialmente no âmbito da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases, diplomas esses que, em diversos dispositivos, dispõem acerca da acessibilidade universal.
O Plano Nacional de Educação pelo Congresso Nacional, aprovado pela Lei nº 10.172, de 09/01/01, possui como objetivo a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência no ensino superior.
A partir da lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), ficou estabelecido, em seu Artigo 3º, a forma de avaliação das instituições de educação superior, a qual terá por objetivo identificar o perfil e o significado da atuação de tais instituições, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas as políticas de atendimento aos estudantes.
Confira abaixo algumas leis, decretos e portarias inclusivas.
1) Constituição da República Federativa do Brasil
Estabelece “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
2) Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
3) Lei nº 8.069, de 13/07/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
4) Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Capítulo V Educação Especial. O Art. 59 da LDB que assegura aos discentes com deficiência e ou necessidades especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
5) As Portarias nº 319/99 e nº 554/00 que regulamenta a Comissão Brasileira do Braille;
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port319.pdf
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port554.pdf
6) O Art. 2o da Lei nº 10.098/00 que estabelece condições de acessibilidade com possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos no interior dos edifícios públicos e privados, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm
7) A Lei nº 10.172/2001/PNE que aborda sobre a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade Humana;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm
8) Resolução CNE/CP nº1/2002 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, orientando as instituições de ensino que possuem Cursos de Licenciaturas como disciplinas que abordem sobre a diversidade e estudos sobre as pessoas com necessidades especiais.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf
9) Lei nº 10.436/02
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
10) Lei nº 10.558, 13 /11/2002 que aborda sobre o Programa Diversidade na Universidade, com o objetivo de implementação e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10558.htm
11) Lei nº 10.708, de 31/07/ 2003 que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.708.htm
12) A Lei nº. 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
13) A Portaria nº. 3.284/2003 que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições;
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/port3284.pdf
14) Portaria nº 2.678/02
Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
15) A Lei nº 10.845/04 institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
16) A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 que afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm
17) A Resolução nº. 01/2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf
18) Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular
O Ministério Público Federal divulga o documento com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
19) Decreto nº 5.296/04
Regulamenta as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (implementação do Programa Brasil Acessível).
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
20) Decreto nº 5.626/05
Regulamenta a Lei nº 10.436/02, visando à inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngüe no ensino regular.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
21) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, aborda que as instituições independentes do nível de ensino devem assegurar uma educação inclusiva, proporcionando desenvolvimento acadêmico para todos os discentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
22) Lei nº 11.343, de 23/08/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
23) Plano de Aceleração do Crescimento – PAC (2007) que propõe um Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, reafirmado pela Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado;
http://portal.mec.gov.br/arquivos/livro/livro.pdf
24) Decreto nº 6.094/07
Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
25) A Lei nº. 11.645/2008 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm
26) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008)/MEC que busca acompanhar os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192
27) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprovada pela ONU e da qual o Brasil é signatário. Estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório; e que elas tenham acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
28) Decreto nº 6.949
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
29) Decreto nº 7.611/2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm
30) Lei nº 12.764
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
https://inclusaoja.com.br/legislacao/
31) ABNT 9050 que normatiza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
http://www.pessoacomdeficiencia.govapp/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_24.pdf
32) Orientação Pedagógica nº 01/2010 – DEDI/SEED – Orienta que os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica, devem incluir, no ato da matrícula, o nome social de travestis e transexuais no campo destinado para esse registro no cadastro do aluno.
http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=553
33) LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
34) Lei – Publicada no Diário Oficial nº. 9414 de 19 de Março de 2015 – Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=553
35) Portaria – Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao/legislacao
36) Orientação Conjunta nº 02/2017 – SUED/SEED – inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.
http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=553
Sabe-se que a legislação busca orientar e estabelecer diretrizes tendo como consequência a garantia dos direitos humanos. Pois estar em consonância com o paradigma da inclusão em educação significa direcionar o olhar para a compreensão da diversidade, melhorando a aprendizagem de seus alunos e respeitando suas necessidades.